Política de Privacidade – Regularize

1. Introdução

A Regularize reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais de seus usuários e se compromete a adotar práticas transparentes, seguras e em conformidade com a legislação aplicável. Esta Política de Privacidade informa de que maneira ocorrem a coleta, uso, armazenamento e proteção de dados no âmbito do nosso site, em observância à:

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Decreto nº 4.999, de 08 de maio de 2025, do Município de Montes Claros, que regula a LGPD no âmbito municipal e institui mecanismos de governança para proteção de dados pessoais.
• Diretrizes institucionais da Regularize.

Ao utilizar nosso site, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita as disposições desta Política.

2. Dados coletados

Durante a navegação e uso dos serviços, poderão ser coletados:

• Dados informados voluntariamente pelo usuário: nome, e-mail, telefone, CPF, endereço, entre outros dados inseridos em formulários de contato ou cadastro.
• Dados de uso e navegação: endereço IP, navegador, tipo de dispositivo, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso.
• Cookies e tecnologias semelhantes: arquivos armazenados no navegador para fins de personalização, análise ou funcionalidade.

3. Finalidades do tratamento

Os dados coletados têm as seguintes finalidades, dentre outras:

• viabilizar o funcionamento e os serviços oferecidos pelo site;
• responder a consultas, contatos e demandas feitas pelo usuário;
• personalizar conteúdos, aprimorar a experiência do usuário e otimizar a plataforma;
• gerar estatísticas e relatórios de uso (preferencialmente anonimizados);
• cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais.

O uso dos dados será limitado às finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.

4. Cookies e tecnologias de rastreamento

Para melhorar a experiência de navegação e garantir o funcionamento adequado do site, utilizamos cookies e tecnologias similares, classificados como:

• Essenciais: necessários ao funcionamento básico do site;
• Desempenho / Analíticos: coletam dados anônimos sobre uso para melhorar funcionalidades;
• Funcionalidade: lembram escolhas e preferências do usuário;
• Marketing / Publicidade (quando aplicável): personalizam anúncios e comunicações.

O usuário pode, a qualquer momento, gerenciar ou recusar cookies não essenciais por meio das configurações do navegador ou de controle específico no site.

5. Compartilhamento de dados

O compartilhamento de dados pessoais será limitado e somente ocorrerá nas seguintes hipóteses:

• mediante exigência legal ou ordem judicial;
• para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• com parceiros ou prestadores de serviço estritamente necessários, mediante cláusula contratual de proteção de dados;
• com consentimento expresso do titular, quando necessário;
• para cooperação com autoridades públicas, dentro dos limites legais.

Não realizamos venda de dados pessoais.

6. Armazenamento e segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso indevido, danos, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

Os dados serão mantidos pelo tempo estritamente necessário para atingir suas finalidades, respeitando prazos legais aplicáveis.

7. Direitos dos titulares

Em conformidade com a LGPD, o titular dos dados possui os seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso, retificação ou atualização de dados pessoais;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• revogação do consentimento, quando aplicável;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• informação sobre compartilhamento de dados;
• oposição ao tratamento, quando cabível.

Para exercer esses direitos, o titular deverá utilizar os canais de contato informados nesta Política, obedecendo a procedimentos de identificação e segurança.

8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e contato

Para esclarecimentos, solicitações ou exercício dos direitos previstos nesta Política, o usuário pode contatar:

E-mail do DPO: lgpd@montesclaros.mg.gov.br

Telefone / Ramal: 2211-4755

9. Vigência e atualizações

Esta Política de Privacidade poderá ser revisada ou atualizada a qualquer momento para refletir mudanças nas nossas práticas ou na legislação aplicável.

A data da última atualização será disponibilizada ao final deste documento.

Última atualização: 16/10/2025

10. Disposições finais

O uso contínuo do site implica concordância com esta Política. Recomendamos que o usuário a consulte periodicamente para verificar eventuais alterações.

Em caso de conflito, dúvida ou solicitação sobre tratamento de dados, a Regularize se submeterá às normas da LGPD, bem como ao Decreto Municipal nº 4.999/2025 e às práticas de governança em proteção de dados previstas no âmbito de Montes Claros.